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Política de Trocas e Devoluções

Conta Mais Certificados Digitais Comércio e Consultoria Empresarial LTDA

A presente Política de Garantia, Troca e Devolução tem por finalidade regulamentar os direitos, deveres, prazos e condições aplicáveis aos Certificados Digitais e, quando aplicável, aos dispositivos criptográficos (tokens, cartões e leitoras) fornecidos pela CONTA MAIS CERTIFICADOS DIGITAIS COMÉRCIO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ponto de atendimento parceiro da ICP-Brasil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

1. POLÍTICA DE GARANTIA

1.1 Fundamento Legal

Esta política se baseia nos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor:

  • Art. 26, II: prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis.

  • Art. 18: obrigação do fornecedor em sanar vícios no prazo de 30 (trinta) dias.

1.2 Garantia Legal e Contratual

A Conta Mais Certificados Digitais assegura garantia contra vícios de fabricação nos certificados e dispositivos, desde que:

  • Utilizados em condições normais;

  • Respeitadas as instruções técnicas;

  • Não tenham sido violados, modificados ou danificados pelo usuário ou terceiros.

A garantia tem validade de 90 dias, contados da disponibilização do certificado ou entrega do dispositivo.

1.3 Procedimento para Acionamento da Garantia

O cliente deverá:

  1. Solicitar atendimento junto ao SAC Conta Mais, informando número do pedido e descrição do problema;

  2. Submeter-se à análise técnica preliminar;

  3. Devolver, quando necessário, o dispositivo criptográfico para avaliação;

  4. Receber parecer técnico em até 10 dias úteis.

Confirmado o vício de fabricação, a Conta Mais providenciará a substituição do item defeituoso, mediante devolução do original.

1.4 Limitações da Garantia

Não estão cobertos:

  • Danos causados por mau uso, queda, negligência ou violação;

  • Bloqueio de senha por erro ou esquecimento;

  • Perda, roubo ou extravio;

  • Incompatibilidade com sistemas de terceiros;

  • Prejuízos indiretos ou lucros cessantes.

1.5 Reemissão de Certificado

Quando necessária, a reemissão exigirá nova validação de identidade (por videoconferência), conforme normas da ICP-Brasil, respeitando o prazo de validade remanescente.

2. POLÍTICA DE TROCA

2.1 Hipóteses de Troca

A troca será admitida nos casos de:
a) Defeito de fabricação em dispositivo criptográfico;
b) Erro técnico na emissão do certificado digital;
c) Incompatibilidade técnica comprovada;
d) Divergência entre o serviço contratado e o entregue.

2.2 Procedimento

O cliente deverá informar ao SAC Conta Mais:

  • Nome completo ou razão social;

  • CPF/CNPJ;

  • Número do pedido ou certificado;

  • Descrição detalhada do problema.

Após análise, a substituição será autorizada em até 10 dias úteis, com devolução do dispositivo anterior (se aplicável).

2.3 Condições

  • O dispositivo deve estar em bom estado e com embalagem original;

  • O novo certificado exigirá nova validação;

  • A validade seguirá o prazo remanescente do certificado original.

2.4 Limitações

Não haverá troca em casos de:

  • Mau uso, perda ou roubo;

  • Bloqueio de senha;

  • Incompatibilidade externa;

  • Solicitações após o prazo legal de 90 dias.

3. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO (REEMBOLSO)

3.1 Fundamento Legal

Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aprovação ou liberação do certificado digital.

3.2 Condições de Reembolso

O reembolso será parcial, considerando deduções referentes a:
a) Tributos recolhidos e não recuperáveis;
b) Dispositivos criptográficos danificados ou não devolvidos;
c) Custos de deslocamento técnico (se houver).

3.3 Procedimento

O cliente deve preencher formulário disponível no site da Conta Mais, informando:

  • Nome completo ou razão social;

  • CPF/CNPJ;

  • Dados bancários;

  • Número do pedido ou certificado.

A análise será feita em até 10 dias úteis após a devolução do dispositivo, se aplicável.

3.4 Forma de Restituição

O reembolso será realizado por transferência bancária em conta do titular.

3.5 Devolução de Dispositivos Criptográficos

Nos casos de certificados A3, a devolução do token/cartão em perfeito estado é condição para reembolso integral.
Danificações implicarão dedução proporcional.

4. CANAIS DE ATENDIMENTO

Todos os pedidos devem ser realizados pelos canais oficiais da Conta Mais Certificados Digitais:

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

  • A solicitação de devolução ou troca implica revogação imediata do certificado digital anterior;

  • Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, preservando os direitos adquiridos;

  • A utilização dos serviços da Conta Mais Certificados Digitais implica aceitação integral desta Política.

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