Conta Mais Certificados Digitais Comércio e Consultoria Empresarial LTDA
1. POLÍTICA DE GARANTIA
1.1 Fundamento Legal
Esta política se baseia nos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 26, II: prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis.
Art. 18: obrigação do fornecedor em sanar vícios no prazo de 30 (trinta) dias.
1.2 Garantia Legal e Contratual
A Conta Mais Certificados Digitais assegura garantia contra vícios de fabricação nos certificados e dispositivos, desde que:
Utilizados em condições normais;
Respeitadas as instruções técnicas;
Não tenham sido violados, modificados ou danificados pelo usuário ou terceiros.
A garantia tem validade de 90 dias, contados da disponibilização do certificado ou entrega do dispositivo.
1.3 Procedimento para Acionamento da Garantia
O cliente deverá:
Solicitar atendimento junto ao SAC Conta Mais, informando número do pedido e descrição do problema;
Submeter-se à análise técnica preliminar;
Devolver, quando necessário, o dispositivo criptográfico para avaliação;
Receber parecer técnico em até 10 dias úteis.
Confirmado o vício de fabricação, a Conta Mais providenciará a substituição do item defeituoso, mediante devolução do original.
1.4 Limitações da Garantia
Não estão cobertos:
Danos causados por mau uso, queda, negligência ou violação;
Bloqueio de senha por erro ou esquecimento;
Perda, roubo ou extravio;
Incompatibilidade com sistemas de terceiros;
Prejuízos indiretos ou lucros cessantes.
1.5 Reemissão de Certificado
Quando necessária, a reemissão exigirá nova validação de identidade (por videoconferência), conforme normas da ICP-Brasil, respeitando o prazo de validade remanescente.
2. POLÍTICA DE TROCA
2.1 Hipóteses de Troca
A troca será admitida nos casos de:
a) Defeito de fabricação em dispositivo criptográfico;
b) Erro técnico na emissão do certificado digital;
c) Incompatibilidade técnica comprovada;
d) Divergência entre o serviço contratado e o entregue.
2.2 Procedimento
O cliente deverá informar ao SAC Conta Mais:
Nome completo ou razão social;
CPF/CNPJ;
Número do pedido ou certificado;
Descrição detalhada do problema.
Após análise, a substituição será autorizada em até 10 dias úteis, com devolução do dispositivo anterior (se aplicável).
2.3 Condições
O dispositivo deve estar em bom estado e com embalagem original;
O novo certificado exigirá nova validação;
A validade seguirá o prazo remanescente do certificado original.
2.4 Limitações
Não haverá troca em casos de:
Mau uso, perda ou roubo;
Bloqueio de senha;
Incompatibilidade externa;
Solicitações após o prazo legal de 90 dias.
3. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO (REEMBOLSO)
3.1 Fundamento Legal
Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aprovação ou liberação do certificado digital.
3.2 Condições de Reembolso
O reembolso será parcial, considerando deduções referentes a:
a) Tributos recolhidos e não recuperáveis;
b) Dispositivos criptográficos danificados ou não devolvidos;
c) Custos de deslocamento técnico (se houver).
3.3 Procedimento
O cliente deve preencher formulário disponível no site da Conta Mais, informando:
Nome completo ou razão social;
CPF/CNPJ;
Dados bancários;
Número do pedido ou certificado.
A análise será feita em até 10 dias úteis após a devolução do dispositivo, se aplicável.
3.4 Forma de Restituição
O reembolso será realizado por transferência bancária em conta do titular.
3.5 Devolução de Dispositivos Criptográficos
Nos casos de certificados A3, a devolução do token/cartão em perfeito estado é condição para reembolso integral.
Danificações implicarão dedução proporcional.
4. CANAIS DE ATENDIMENTO
Todos os pedidos devem ser realizados pelos canais oficiais da Conta Mais Certificados Digitais:
Site: https://contamaisms.com
E-mail do SAC: atendimento@contamaisms.com
WhatsApp: https://wa.me/5567999997574
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
A solicitação de devolução ou troca implica revogação imediata do certificado digital anterior;
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, preservando os direitos adquiridos;
A utilização dos serviços da Conta Mais Certificados Digitais implica aceitação integral desta Política.
